Too many options? Treat your friends and family to their favourite stores with a Bayshore Shopping Centre gift card, redeemable at participating retailers throughout the centre. Click below to purchase yours today!Purchase Here
Coles A Teoria da Margem de Apreciação Nacional: a problemática da universalização e da relativização dos direitos humanos at Bayshore Shopping Centre in Ottawa, ON
*Product information may vary - to confirm product availability, pricing, shipping and return information please contact Coles
A teoria da margem de apreciação nacional corresponde a um mecanismo jurisprudencial desenvolvido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a partir da década de 1970, onde se reconhecia uma margem de preferência em prol do Estado (juiz nacional) para a regulamentação de determinados assuntos em seu território (como moralidade pública, definição da estrutura do sistema educacional do país, por exemplo) quando este é comparado a um juiz internacional. Assim, a justificativa de sua aplicação pelo Tribunal Europeu é de que para tais matérias o ente público estaria mais a par das necessidades e peculiaridades do seu povo, motivo este em que poderia decidir melhor como se daria o tratamento de tais assuntos devido à sua posição. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa foi identificar se o uso da teoria referida, nos seis julgados paradigmáticos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos ("Engel e Outros vs Holanda" [1976], "Handyside vs Reino Unido" [1976], "Sunday Times vs Reino Unido" [1979], "Cossey vs Reino Unido" [1990], "Goodwin vs Reino Unido" [2002] e "Konrad vs Alemanha" [2006]), promoveu a universalização ou a relativização de tais direitos de acordo com as consequências jurídicas identificadas.
A teoria da margem de apreciação nacional corresponde a um mecanismo jurisprudencial desenvolvido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a partir da década de 1970, onde se reconhecia uma margem de preferência em prol do Estado (juiz nacional) para a regulamentação de determinados assuntos em seu território (como moralidade pública, definição da estrutura do sistema educacional do país, por exemplo) quando este é comparado a um juiz internacional. Assim, a justificativa de sua aplicação pelo Tribunal Europeu é de que para tais matérias o ente público estaria mais a par das necessidades e peculiaridades do seu povo, motivo este em que poderia decidir melhor como se daria o tratamento de tais assuntos devido à sua posição. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa foi identificar se o uso da teoria referida, nos seis julgados paradigmáticos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos ("Engel e Outros vs Holanda" [1976], "Handyside vs Reino Unido" [1976], "Sunday Times vs Reino Unido" [1979], "Cossey vs Reino Unido" [1990], "Goodwin vs Reino Unido" [2002] e "Konrad vs Alemanha" [2006]), promoveu a universalização ou a relativização de tais direitos de acordo com as consequências jurídicas identificadas.
Coles is renowned for its outstanding customer service and great selection of books. Along with the vast array of magazines, stationary, audio-books, children's literature, fiction, non-fiction and reference books, you can find accessories to make your reading experience more pleasurable. We can recommend the very best in reading today. We will help you search our titles for exactly what you need, and if we do not have it in stock, we will order it for you.
