Coles

Loading Inventory...
Critérios para notificação de atos de concentração

Critérios para notificação de atos de concentração in Ottawa, ON

By None

Current price: $19.99
Visit retailer's website
Critérios para notificação de atos de concentração

By None

Critérios para notificação de atos de concentração in Ottawa, ON

Current price: $19.99
Loading Inventory...

Size: Kobo eBook

Visit retailer's website
*Product information may vary - to confirm product availability, pricing, shipping and return information please contact Coles
O controle de estruturas é a pedra de toque do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Tensões e dilemas se somam na apreciação daquilo que deve e do que não deve ser submetido à análise prévia do CADE, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O controle de estruturas encerra a intervenção direta do Estado no domínio econômico, equilibrando, de um lado, a livre iniciativa (ou o empreendedorismo, como já mais atualmente se refere), com, do outro, a defesa da concorrência, vetor central da atuação do CADE. Diz-se pedra de toque do sistema pois, sem o controle de estruturas, relega-se a atuação do CADE à repressão ao abuso de poder econômico, ou seja, a situações e circunstâncias em que danos à concorrência e à ordem econômica já poderão ter sido efetuados e concretizados. Não por outra razão que a maioria avassaladora das jurisdições antitruste no mundo adota o sistema de análise prévia de atos jurídicos que tenham o condão ou a potencialidade de produzir efeitos sobre o processo competitivo.
O controle de estruturas é a pedra de toque do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Tensões e dilemas se somam na apreciação daquilo que deve e do que não deve ser submetido à análise prévia do CADE, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O controle de estruturas encerra a intervenção direta do Estado no domínio econômico, equilibrando, de um lado, a livre iniciativa (ou o empreendedorismo, como já mais atualmente se refere), com, do outro, a defesa da concorrência, vetor central da atuação do CADE. Diz-se pedra de toque do sistema pois, sem o controle de estruturas, relega-se a atuação do CADE à repressão ao abuso de poder econômico, ou seja, a situações e circunstâncias em que danos à concorrência e à ordem econômica já poderão ter sido efetuados e concretizados. Não por outra razão que a maioria avassaladora das jurisdições antitruste no mundo adota o sistema de análise prévia de atos jurídicos que tenham o condão ou a potencialidade de produzir efeitos sobre o processo competitivo.

More About Coles at Bayshore Shopping Centre

Coles is renowned for its outstanding customer service and great selection of books. Along with the vast array of magazines, stationary, audio-books, children's literature, fiction, non-fiction and reference books, you can find accessories to make your reading experience more pleasurable. We can recommend the very best in reading today. We will help you search our titles for exactly what you need, and if we do not have it in stock, we will order it for you.

100 Bayshore Dr, Nepean, ON K2B 8C1, Canada

Find Coles at Bayshore Shopping Centre in Ottawa, ON

Visit Coles at Bayshore Shopping Centre in Ottawa, ON
Powered by Adeptmind