Too many options? Treat your friends and family to their favourite stores with a Bayshore Shopping Centre gift card, redeemable at participating retailers throughout the centre. Click below to purchase yours today!Purchase Here
Coles Princípios Norteadores (In)Existentes e Implicações para uma Compreensão em Relação à Improbidade Administrativa e Direito Administrativo Sancionador at Bayshore Shopping Centre in Ottawa, ON
Princípios Norteadores (In)Existentes e Implicações para uma Compreensão em Relação à Improbidade Administrativa e Direito Administrativo Sancionador in Ottawa, ON
Princípios Norteadores (In)Existentes e Implicações para uma Compreensão em Relação à Improbidade Administrativa e Direito Administrativo Sancionador in Ottawa, ON
*Product information may vary - to confirm product availability, pricing, shipping and return information please contact Coles
A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 reacendeu o debate sobre os limites e fundamentos do poder sancionador da Administração Pública. Diante desse cenário, esta obra analisa criticamente a relação entre a Lei de Improbidade Administrativa e o Direito Administrativo Sancionador, com foco na aplicação — ou ausência — de princípios constitucionais na responsabilização por atos ímprobos. Partindo dos fundamentos da moralidade e da probidade administrativas, o livro examina os impactos da falta de regulamentação do Direito Administrativo Sancionador, dialoga com o Direito Penal e propõe uma metodologia de filtragem principiológica para a aplicação da LIA. Com base em doutrina especializada, jurisprudência atualizada — como o julgamento do ARE 843.989/PR pelo Supremo Tribunal Federal — e análise do Projeto de Lei nº 2.481/2022, a obra oferece uma abordagem crítica e atual sobre segurança jurídica, proporcionalidade e efetividade das sanções administrativas. Destina-se a estudantes, pesquisadores e operadores do Direito interessados na construção de um sistema sancionador compatível com os valores do Estado Democrático de Direito.
A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 reacendeu o debate sobre os limites e fundamentos do poder sancionador da Administração Pública. Diante desse cenário, esta obra analisa criticamente a relação entre a Lei de Improbidade Administrativa e o Direito Administrativo Sancionador, com foco na aplicação — ou ausência — de princípios constitucionais na responsabilização por atos ímprobos. Partindo dos fundamentos da moralidade e da probidade administrativas, o livro examina os impactos da falta de regulamentação do Direito Administrativo Sancionador, dialoga com o Direito Penal e propõe uma metodologia de filtragem principiológica para a aplicação da LIA. Com base em doutrina especializada, jurisprudência atualizada — como o julgamento do ARE 843.989/PR pelo Supremo Tribunal Federal — e análise do Projeto de Lei nº 2.481/2022, a obra oferece uma abordagem crítica e atual sobre segurança jurídica, proporcionalidade e efetividade das sanções administrativas. Destina-se a estudantes, pesquisadores e operadores do Direito interessados na construção de um sistema sancionador compatível com os valores do Estado Democrático de Direito.
Coles is renowned for its outstanding customer service and great selection of books. Along with the vast array of magazines, stationary, audio-books, children's literature, fiction, non-fiction and reference books, you can find accessories to make your reading experience more pleasurable. We can recommend the very best in reading today. We will help you search our titles for exactly what you need, and if we do not have it in stock, we will order it for you.
